Convenção de Condomínio na Prática: Tudo o que você precisa saber
Os condomínios são uma forma popular de habitação em que os indivíduos possuem suas unidades e compartilham a propriedade de áreas comuns e comodidades com outros residentes. Como acontece com qualquer arranjo de vida comunitária, há muitas decisões importantes que precisam ser tomadas para garantir que a comunidade funcione de maneira harmoniosa e eficaz. Conforme disposição no Art. 9º da Lei Nº 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, das formas pelas quais essas decisões são tomadas a principal é por meio da convenção de condomínio.
Nesse artigo, vamos discutir sobre o que é uma convenção de condomínio, os principais regulamentos da convenção, e os documentos necessários para o início do condomínio.
Índice
O que é uma convenção de condomínio?
As convenções de condomínio são reuniões realizadas pelos condôminos para discutir e votar vários assuntos relacionados ao seu condomínio. Essas reuniões geralmente são realizadas regularmente, anualmente ou semestralmente, e todos os proprietários de condomínios são normalmente obrigados a comparecer. As reuniões geralmente são facilitadas por um conselho de administração ou outro órgão governamental e podem envolver especialistas externos, como advogados ou consultores financeiros.
Para que a convenção seja realizada, o documento legal que estabelece os regulamentos para todos os moradores e usuários do condomínio deve ser apresentado. Esta convenção define direitos e deveres dos condôminos e administradores, além das regras de uso das áreas comuns e deve ser estabelecida antes do seu início.
É muito importante que todos os condôminos tenham plena compreensão destes regulamentos para que possam desfrutar ao máximo do seu bem-estar e segurança no condomínio.
Documentos necessários para a realização da convenção
Antes de iniciar qualquer processo de convenção de condomínio, é importante que alguns documentos estejam em mente. Os documentos necessários para a realização da convenção de condomínio podem variar de acordo com a legislação local e as especificidades do condomínio em questão. No entanto, geralmente os seguintes itens são necessários:
- Proposta de convenção de condomínio: A proposta de convenção é o documento inicial que descreve os principais pontos a serem abordados, como a descrição do condomínio, suas áreas comuns, regras de uso, direitos e deveres dos condôminos, entre outros.
- Assembleia de Instalação do Condomínio: É a reunião realizada pelos proprietários das unidades condominiais para discutir e aprovar a convenção. É necessário convocar a assembleia com antecedência mínima e seguir os procedimentos legais para sua realização, tais como a notificação aos condôminos e a presença de um representante legal.
- Minuta da convenção: A minuta da convenção é o texto final da reunião de convenção de condomínio, elaborado com base na proposta de convenção e nas deliberações da assembleia de instalação do condomínio. A minuta deve conter todas as regras e regulamentos que serão adotados pelos condôminos, incluindo questões como a administração do condomínio, o rateio das despesas, as regras de convivência, entre outros.
- Registro no Cartório de Registro de Imóveis: Conforme estipula o Art. 1333 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002, após a aprovação da convenção de condomínio em assembleia, é necessário registrar o documento no Cartório de Registro de Imóveis da jurisdição onde o condomínio está localizado. O registro confere validade jurídica à convenção e a torna obrigatória para todos os condôminos.
Regras de uso das áreas comuns estabelecidas na convenção de condomínio
Regras sobre segurança
A convenção também deve estabelecer regras sobre segurança. Estas regras podem incluir a obrigatoriedade de instalação de equipamentos de segurança, como câmeras e portões de acesso, para garantir a segurança dos moradores e visitantes. Além disso, todas as áreas externas devem ser monitoradas diariamente e frequentemente para que sejam identificadas qualquer possível ameaça ao bem-estar dos moradores.
Regras sobre uso e manutenção das áreas comuns
O regulamento da convenção de condomínio deve especificar quem é responsável pela manutenção das áreas comuns. Essas áreas podem incluir o jardim, piscina, academia, parque infantil, salão de jogos, salão de festas, entre outros. Ao estabelecer responsabilidades, é importante que sejam especificados quem pagará pelos serviços de jardinagem, qual a frequência recomendada de limpeza e outros serviços necessários. O Abas Online te ajuda a controlar as periodicidades das manutenções para que nada saia do controle.
Regras sobre o lixo
A convenção também deve estabelecer regras sobre o lixo. É importante que os moradores tenham uma compreensão clara de como manusear, armazenar e jogar o lixo, para que nenhum resíduo indevido acabe nos terrenos comuns, na área externa ou em alguma área longe do condomínio. Além disso, a convenção deve estabelecer a frequência e as responsabilidades pela limpeza do condomínio.
Regras sobre uso e restrições
A convenção também estabelece regras sobre uso e restrições. Essas regras devem garantir que todos os moradores e visitantes usem os espaços comuns e áreas externas com responsabilidade, respeitando as outras pessoas. Estas regras também podem incluir proibições de fumar ou usar substâncias ilícitas, usar som alto após certa hora, não jogar nada nas áreas comuns, não deixar animais soltos, não desrespeitar a privacidade dos outros, não fazer nenhum tipo de vandalismo, regulamentos para a aparência e manutenção das unidades, incluindo restrições de cor, tipo de revestimento, entre outros.
Regras sobre acessibilidade e facilidades
Por último, a convenção deve especificar se existem regras especiais para moradores com deficiência ou mobilidade reduzida. Estas regras podem incluir amenidades de acessibilidade, tais como rampas de acesso, escadas com corrimão, elevadores, estacionamento especial para cadeiras de rodas, entre outras. Além disso, devem ser especificadas facilidades para cães-guia ou animais de serviço, assim como regras sobre acesso a áreas comuns.
Direitos e deveres dos condôminos de acordo com a convenção
Direitos dos condôminos:
Direito de uso da unidade: O condômino tem o direito de usar e desfrutar da sua unidade de acordo com as normas estabelecidas na convenção.
Acesso às áreas comuns: O condômino tem o direito de acesso às áreas comuns do condomínio, como salão de festas, piscina, academia, entre outras, de acordo com as regras estabelecidas na convenção.
Participação nas assembleias: O condômino tem o direito de participar das assembleias condominiais, discutir e votar sobre assuntos relacionados à gestão do condomínio, de acordo com os procedimentos estabelecidos na convenção.
Recebimento de informações: O condômino tem o direito de receber informações relevantes sobre a administração do condomínio, como balanços financeiros, atas de assembleias, entre outros, de acordo com as obrigações estabelecidas na convenção.
Deveres dos condôminos:
Contribuição com as despesas condominiais: O condômino é obrigado a contribuir com as despesas condominiais, como rateio das despesas de manutenção, reparos, funcionários, entre outros, de acordo com as normas estabelecidas na convenção.
Respeito às regras do condomínio: O condômino é obrigado a cumprir as regras e regulamentos estabelecidos na convenção, como horários de uso das áreas comuns, proibição de animais de estimação, regras de convivência, entre outros.
Participação nas assembleias: O condômino é obrigado a participar das assembleias condominiais, quando convocado, e votar de acordo com a sua vontade ou abster-se quando não tiver interesse ou conflito de interesses.
Manutenção da sua unidade: O condômino é obrigado a manter a sua unidade em bom estado de conservação e a zelar pelo seu uso adequado, de acordo com as normas estabelecidas na convenção.
O que pode acontecer caso haja o descumprimento das regras?
É importante ressaltar que a convenção de condomínio é um documento legalmente vinculante e seu cumprimento é obrigatório para todos os condôminos. Caso haja descumprimento das regras estabelecidas na convenção, podem ser aplicadas sanções ou penalidades previstas na mesma, de acordo com a legislação local e os procedimentos estabelecidos na convenção em questão. É fundamental que os condôminos estejam cientes dos seus direitos e deveres, e cumpram as normas estabelecidas na convenção para uma convivência harmoniosa e uma gestão eficiente do condomínio.
Para garantir que a convenção seja adequadamente gerenciada e cumprida, um software de gestão de processos, como o Abas Online, pode ser uma ferramenta valiosa.
O software pode ser configurado para monitorar prazos importantes relacionados à convenção e manutenção, como a data de vencimento de cláusulas, prazos para atualização da convenção de acordo com a legislação vigente, além de ajudar no controle de manutenções para que você não perca nenhum prazo e não se assuste com gastos desnecessários e não previstos.
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